O Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico comunica que, a partir desta terça-feira (15/05/12), em conformidade com o decreto nº 938, 27 de abril de 2012, os órgãos da administração direta, as entidades autárquicas e fundacionais da administração indireta e as empresas dependentes do Tesouro do Estado deverão solicitar autorização prévia ao Chefe do Poder Executivo estadual para início dos procedimentos administrativos de

análise de pedidos de aquisição de materiais permanentes, autorização para contratação direta, alteração de contratos e instrumentos congêneres, bem como abertura de procedimento licitatório, com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Conforme o coordenador do SGP-e, Guilherme Wendhausen Pereira, para efetuar esse procedimento, o órgão ou entidade deverá utilizar o formulário eletrônico "Cadastro de Informações Gerenciais (CIG)", disponibilizado no endereço eletrônico http://sgpe.sea.sc.gov.br/atendimento/. "Esse procedimento administrativo tem como objetivo principal uma maior gestão dos processos licitatórios, utilizando como sistemas coorporativos do estado o SGP-e e o DOE", informou. Cumpre enfatizar que o manual explicativo de utilização do formulário está disponível na seção Documentos.