A equipe do Projeto SGP-e vem trabalhando em parceria com as áreas de consultoria jurídica e normatização de ações de TIC, no âmbito da SEA, no intuito de contribuir na evolução da construção do regramento para os processos digitais e uso das e-CPF´s (assinaturas digitais).

Nesta linha foram realizados fóruns de discussões para a evolução da matéria, objetivando a produção de legislação estadual e estes encaminhamentos constam do documento digital SEA 4014/2012 no SGP-e.

Faz-se necessária legislação, visto que já é realidade o uso de assinaturas digitais em processos digitais que estão validados ou em desenvolvimento na ferramenta SGP-e.

Tal regramento pacificará a utilização das certificações digitais e também corrobora a visão de governo de modernização de seus processos que ensejam o considerável ganho na redução do uso do papel, redução de despesas com postagens e entregas e eliminação de retrabalhos.

Este cenário está fomentado também pela obtenção de recursos, conforme contrato assinado pelo governador Raimundo Colombo na data de 09 de maio último, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, dentro do programa PMAE de modernização das administrações estaduais que viabilizará as certificações digitais do Estado.